Propriedade Intelectual:
- Proteção às Invenções Tecnológicas e Desenho Industrial
- Variedade de Plantas e Cultivar
- Registro e Proteção às Marcas e Sinais Distintivos
- Direito Autoral, Software e Entretenimento
- Contencioso Judicial
- Contratos de Transferência de Tecnologia e Franchising
- Lei de Inovação e Gestão Tecnológica